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Documentos legais

Termos de Uso da Plataforma

Regras de uso, responsabilidades do usuário e propriedade intelectual da plataforma Vittaeon.

Vittaeon é uma plataforma da R R Gigliotti Ltda (nome fantasia: On In Digital) — CNPJ 52.701.790/0001-36.

Última atualização: julho de 2026.

1. Sobre a Plataforma

Sistema SaaS para gestão de clínicas médicas, consultórios e centros de diagnóstico. Acesso exclusivo via internet.

2. Cadastro e Aceite

Informações verdadeiras e atualizadas são obrigatórias. O usuário é responsável pela confidencialidade das credenciais. O aceite eletrônico é registrado com data, hora e IP — equivalente à assinatura física.

3. Responsabilidade sobre Dados

A instituição contratante é integralmente responsável pelos dados inseridos: pacientes, prontuários, exames, prescrições e diagnósticos.

4. Uso Adequado

É proibido: atividades ilegais, invasão do sistema, conteúdo ilícito e spam. A violação sujeita o usuário a suspensão imediata e comunicação às autoridades.

5. Disponibilidade

Conforme o SLA vigente. Interrupções por manutenção, terceiros ou força maior não configuram descumprimento.

6. Propriedade Intelectual

Todo o sistema (código, interface e marca) é propriedade exclusiva da R R Gigliotti Ltda. É vedado copiar, modificar ou reproduzir sem autorização.

7. Alterações nos Termos

Serão comunicadas com 15 dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo equivale a aceite tácito.

8. Encarregado de Dados (DPO) e Contato

Encarregado: Ronie Rafael Gigliotti — contato@onindigital.com.br.

9. Foro

Comarca de São Paulo/SP.